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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Outros 25/05/2026 DEP. LEGISLATIVO sapl.maraba.pa.leg.br_protocoloadm_19521_comprovante.pdf
MINUTA Minuta 25/05/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL pl_no_22_de_2026.pdf
Parecer Jurídico Parecer Júridico 03/06/2026   parecer_juridico_n_41_-_plo_77-2026._processo_n_136._concede_reajuste_salarial_aos_servidores_publicos_do_poder_executivo_do_municipio_de_maraba.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 15/06/2026 Executivo Municipal - Prefeito termo_de_encerramento_plo_77_de_2026-_executivo_municipal_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario_.pdf
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