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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Minuta Minuta 15/05/2026 Mesa Diretora projeto_de_lei_auxilio_alimentacao.pdf
Protocolo de recebimento Outros 15/05/2026 Departamento legislativo sapl.maraba.pa.leg.br_protocoloadm_19410_comprovante.pdf
Parecer Jurídico Parecer Júridico 03/06/2026   parecer_juridico_n_42_-_plo_74-2026._processo_n_132._dispoe_sobre_a_fixacao_do_auxilio_alimentacao_dos_servidores_publicos_da_camara_municipal_de_maraba.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 15/06/2026 Mesa Diretora termo_de_encerramento_plo_74_de_2026-_mesa_diretora_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario.pdf
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