Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
69
Data de Apresentação
27/05/2013
Número do Protocolo
69
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NOS SUPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL PARA CONSUMIDORES DESSES ESTABELECIMENTOS.
Indexação
Observação