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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Protocolo de recebimento Outros 11/02/2026 Departamento Legislativo comprovante-pdl-2026-011.pdf
Minuta Minuta 11/02/2026 Maiana Stringari pdl-2026-011.pdf
Parecer Jurídico Parecer Júridico 09/03/2026   parecer_juridico_n_11_-_pdl_11-2026._processo_n_25._concede_a_comenda_mirian_chaves_a_sra._luciana_goncalves_de_oliveira_dia_da_mulher.pdf
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