Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 139 de 2025)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/10/2025 | Departamento Legislativo - DEPTOL | ECD - Educação, Cultura e Desporto | Proposição Lida em Sessão Secreta |
| 07/10/2025 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Departamento Legislativo - DEPTOL | Aguardando Votação na Sessão Secreta |
| 07/10/2025 | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Departamento Legislativo - DEPTOL | Parecer favorável da comissão |
| 06/10/2025 | Departamento Jurídico - DEJUR | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 29/09/2025 | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Departamento Jurídico - DEJUR | Aguardando Parecer Jurídico |
| 22/09/2025 | Plenário - PLN | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Proposição Lida em Sessão Secreta |
| 22/09/2025 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Plenário - PLN | Aguardando Votação na Sessão Secreta |
| 22/09/2025 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição recebida no Departamento Legislativo |