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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Protocolo de recebimento Outros 30/04/2025 Departamento Legislativo comprovante-plo-2025-52.pdf
Minuta Minuta 30/04/2025 Maiana Stringari plo-2025-052.pdf
Parecer Jurídico Parecer Júridico 05/06/2025   parecer_juridico_n_36_-_plo_52-2025._processo_n_126._dispoe_sobre_a_instalacao_de_bebedouros_publicos_com_agua_potavel_em_pracas_calcadoes_e_outros.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 15/09/2025 Maiana Stringari termo_de_encerramento_plo_52_de_2025-maiana_stringari_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario.pdf
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