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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Protocolo de recebimento Outros 04/04/2025 Departamento legislativo sapl.maraba.pa.leg.br_protocoloadm_14069_comprovante.pdf
Minuta Minuta 04/04/2025 Vereador Marcos Andrade projeto_de_lei_32_selo_empresa_amiga_dos_autistas.pdf
Parecer Jurídico Parecer Júridico 29/04/2025   parecer_juridico_n_25_-_plo_32-2025._processo_n_86._dispoe_sobre_a_criacao_do_selo_empresa_amiga_dos_autistas.pdf
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