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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Protocolo de recebimento Outros 24/03/2025 Fernando Henrique comprovante-plo-2025-22.pdf
Minuta Minuta 24/03/2025 Fernando Henrique plo-2025-022.pdf
Parecer Jurídico Parecer Júridico 29/04/2025   parecer_juridico_n_26_-_plo_22-2025._processo_n_73._institui_o_programa_municipal_de_apoio_as_mulheres_com_cancer_de_mama.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 15/09/2025 Fernando Henrique termo_de_encerramento_plo_22_de_2025-fernando_henrique_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario.pdf
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