Anteprojeto de Lei nº 27 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2024
Número
27
Data de Apresentação
29/08/2024
Número do Protocolo
2653
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis lindeiros de áreas que detenham torres de energia elétrica e telefonia”.
Indexação
Observação