Requerimento nº 697 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
697
Data de Apresentação
22/08/2024
Número do Protocolo
2571
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Poder Executivo Municipal que encaminhe Projeto de Lei Complementar, isentando taxa de Iluminação Pública para consumidores de energia elétrica, enquadrados na categoria de baixa renda.
Indexação
Observação