Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
79
Data de Apresentação
16/05/2024
Número do Protocolo
1545
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 148/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E A SEUS DEPENDENTES, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
Indexação
Observação