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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
protocolo de recebimento Outros 18/04/2024 departamento legislativo sapl.maraba.pa.leg.br_protocoloadm_10409_comprovante.pdf
minuta Minuta 18/04/2024 vereadora VANDA projeto_de_lei_-_72-2024_-_garatia_de_fala_da_mulher_em_sessao_na_cmm.pdf
Parecer Jurídico Parecer Júridico 21/05/2024   parecer_juridico_n_32_-_plo_72-2024._processo_n_135._dispoe_sobre_a_garantia_de_fala_da_mulher_durante_as_sessoes_solenes_ou_ordinarias_realizadas_na_cmm.pdf
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