Anteprojeto de Lei nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
11/04/2024
Número do Protocolo
1118
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta inciso XI ao art. 92 da Lei nº 17.331, de 31 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação e altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração direta e Autarquias e Fundações públicas do Município de Marabá, Estado do Pará", para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às servidoras que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Indexação
Observação