Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
17
Data de Apresentação
19/02/2024
Número do Protocolo
245
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 31/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 18.136, DE 24 DE JUNHO DE 2022, ACRESCENTA O ART. 26-A E REPRISTINA A REDAÇÃO ORIGINAL DOS ARTS. 4º, 5º, 9º E DOS INCISOS I E II DO ART. 7º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 25 DE JUNHO DE 2018, NO QUE SE REFERE AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, BOATES, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE ESPECÍFICA.
Indexação
Observação