Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/12/2024 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Departamento Legislativo - DEPTOL | Aguardando Sanção Governamental |
| 04/12/2024 | Plenário - PLN | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição aprovada |
| 02/12/2024 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Plenário - PLN | Proposição lida em Plenário |
| 02/12/2024 | DHD - Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da Infância e Juventude, da Mulher e do Idoso | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição recebida no Departamento Legislativo |
| 15/03/2024 | Departamento Legislativo - DEPTOL | DHD - Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da Infância e Juventude, da Mulher e do Idoso | Proposição lida em Plenário |
| 15/03/2024 | ECD - Educação, Cultura e Desporto | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição recebida no Departamento Legislativo |
| 27/02/2024 | Departamento Legislativo - DEPTOL | ECD - Educação, Cultura e Desporto | Proposição lida em Plenário |
| 27/02/2024 | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição recebida no Departamento Legislativo |
| 16/02/2024 | Departamento Jurídico - DEJUR | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da Comissão |
| 04/12/2023 | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Departamento Jurídico - DEJUR | Aguardando Emissão de parecer do Jurídico |