Requerimento nº 1184 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
1184
Data de Apresentação
11/03/2013
Número do Protocolo
16
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CUMPRIDO O ART. 201 - DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ QUE DIZ O SEGUINTE TEXTO: EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS, CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONÁRIAS, DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO SÃO OBRIGADAS A FIXAR CARTAZES NOS PONTOS DE PARADA, COM OS HORÁRIOS DAS LINHAS QUE PASSAM PELO PONTO,DEVENDO O ÓRGÃO GESTOR APLICAR,EM CASO DE INOBSERVÂNCIA,AS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI.
Indexação
Observação