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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Protocolo de Recebimento Outros 03/08/2022 Departamento Legislativo etiqueta_6.pdf
minuta Minuta 03/08/2022 Executivo Municipal pl_37_-_conselho_e_fundo_municipal_de_seguranca_publica.pdf
PARECER JURÍDICO Parecer Júridico 28/09/2022   parecer_juridico_-_pl_75.2022_-_processo_177._cria_o_conselho_e_o_fundo_municipal_de_seguranca_publica_e_defesa_social.pdf
Disposições Gerais do Processo Disposições Gerais do Processo 30/11/2023 Departamento Legislativo termo_das_disposicoes_gerais_projeto_75_de_2022.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 30/11/2023 Departamento Legislativo termo_de_encerramento_plo_75_de_2022-_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario_1.pdf
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