Anteprojeto de Lei nº 10 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2022
Número
10
Data de Apresentação
06/05/2022
Número do Protocolo
823
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a remissão de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito do Munícipio de Marabá e dá outras providencias.
Indexação
Observação