Anteprojeto de Lei nº 8 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2022
Número
8
Data de Apresentação
27/04/2022
Número do Protocolo
713
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal no âmbito do município de Marabá e dá outras providências.
Indexação
Observação