Anteprojeto de Lei nº 7 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2022
Número
7
Data de Apresentação
27/04/2022
Número do Protocolo
712
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proibição da utilização de veículos movidos por tração animal para transporte de cargas, com fins comerciais, no perímetro urbano do município de Marabá e dá outras providências.
Indexação
Observação