Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2021)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2021 | ECD - Educação, Cultura e Desporto | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição aprovada |
| 06/12/2021 | CJR - Justiça, Legislação e Redação | ECD - Educação, Cultura e Desporto | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 09/11/2021 | Departamento Legislativo - DEPTOL | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Proposição inclusa na Ordem do Dia |