Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Disposições gerais do processo | Disposições Gerais do Processo | 10/11/2022 | Departamento legislativo | termo_das_disposicoes_gerais_do_projeto_134-21.pdf |
| Termo de encerramento | Termo de Encerramento | 10/11/2022 | Departamento legislativo | termo_de_encerramento_pl_134-21_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario.pdf |