Autorias (Anteprojeto de Lei nº 26 de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDDM - [DESATIVADA]-Comissão de Defesa do Direito da Mulher | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CDDM - [DESATIVADA]-Comissão de Defesa do Direito da Mulher | Comissao | Sim |