Anteprojeto de Lei nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
14/04/2021
Número do Protocolo
4
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SELO
OU LACRE DE GARANTIA INVIOLÁVEL NAS
EMBALAGENS DOS ALIMENTOS PARA
PRONTO CONSUMO IMEDIATO (SERVIÇO
DELIVERY), ENTREGUES EM DOMICÍLIO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SELO
OU LACRE DE GARANTIA INVIOLÁVEL NAS
EMBALAGENS DOS ALIMENTOS PARA
PRONTO CONSUMO IMEDIATO (SERVIÇO
DELIVERY), ENTREGUES EM DOMICÍLIO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação