Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
24
Data de Apresentação
26/03/2021
Número do Protocolo
24
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 60/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE PRIORIDADE E OBRIGATORIEDADE DE MATRICULA
E TRANSFERÊNCIA, SEM LIMITAÇÃO DE VAGAS, AOS PORTADORES DE
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NAS CRECHES E
INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINO INFANTIL E
FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
E TRANSFERÊNCIA, SEM LIMITAÇÃO DE VAGAS, AOS PORTADORES DE
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NAS CRECHES E
INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINO INFANTIL E
FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Indexação
Observação