Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/03/2023 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ |
| 30/03/2021 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Departamento Legislativo - DEPTOL | Aguardando sanção governamental |
| 23/03/2021 | Departamento Legislativo - DEPTOL | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Parecer pela rejeição do veto |