Decreto Legislativo-DEPTOL nº 2.264, de 13 de abril de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Requerimento nº 493 de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Dra. Cristina Mutran | Parlamentar | Sim |