Anteprojeto de Lei nº 6 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2020
Número
6
Data de Apresentação
06/03/2020
Número do Protocolo
1
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE
PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER, NA ABRANGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº
11.340/06, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DE MARABÁ.
PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER, NA ABRANGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº
11.340/06, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DE MARABÁ.
Indexação
Observação