Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
22
Data de Apresentação
05/02/2013
Número do Protocolo
62
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N° 15.724/98, MODIFICANDO A COMPETENCIA PARA ADMINISTRAR O FUNDO DE MODERNIZACAO E GERENCIAMENTO DO TRANSITO E DO TRANSPORTE URBANO - FMGTU; INSERE O INCISO XVIII AO §1° DO ART. 2° DA LEI 15720/98; E REVOGA A ALINEA C DO ART. 2° DA LEI 13.743/95; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação