Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
16
Data de Apresentação
05/02/2013
Número do Protocolo
38
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 3º, INCISO V, ART. 4º, INCISO I E III, ART. 5º, CAPUT, ART. 10, CAPUT, ART. 12, § 1º, TODOS DA LEI 17.104 DE 13 DE JUNHO DE 2003, E AINDA OS ARTIGOS 2º, CAPUT, ART. 3º, INCISOS I, II, III E V, ART. 4º, INCISO V, ART. 10, CAPUT E ART. 11, CAPUT, TODOS DA LEI 17.110 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação