Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
9
Data de Apresentação
05/02/2013
Número do Protocolo
37
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 8º, §8º; 23 E 24 DA LEI Nº 17.474, DE 03.11.2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação