Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
3
Data de Apresentação
04/02/2013
Número do Protocolo
5
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 05/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE VIDEOMONITORAMENTO E O TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS."
Indexação
Observação