Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
64
Data de Apresentação
23/09/2019
Número do Protocolo
52
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 208/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS DÉBITOS AJUIZADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Indexação
Observação