Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
24
Data de Apresentação
07/05/2018
Número do Protocolo
24
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 108/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROIBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação