Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
32
Data de Apresentação
22/06/2017
Número do Protocolo
25
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 117/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM 25)
Indexação
Observação