Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
24
Data de Apresentação
17/05/2017
Número do Protocolo
24
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 96/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS ANEXAREM AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO, AS PESSOAS COM BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação