Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
34
Data de Apresentação
26/06/2012
Número do Protocolo
90
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕES SOBRE OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EMERGENCIAL, SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA BEM COMO DO PREENCHIMENTO PRIMEIRO DE FORMULÁRIO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO MEDICO HOSPITALAR EMERGENCIAL.
Indexação
Observação
Ver. Nagib Mutran