Ordem do Dia/Expediente: 56 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2013 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2013
PROÍBE A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMECIAIS,PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMECIAIS,PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.