Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2025 em 56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2025
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA EMPRESAS DO SETOR INDUSTRIAL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação