Ordem do Dia/Expediente: 50 - Mensagem nº 12 de 2025 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 12 de 2025
VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 127/2024, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS DE CIRCULAÇÃO, PERMANÊNCIA OU CONCENTRAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação