Ordem do Dia/Expediente: 51 - Anteprojeto de Lei nº 72 de 2025 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 72 de 2025
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO GRADATIVA DA HORA-ATIVIDADE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação