Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 2679 de 2013 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 2679 de 2013
SOLICITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCON MUNICIPAL E PROCON ESTADUAL QUE A CELPA SEJA PROIBIDA DE REALIZAR COBRANÇA POR UM ERRO DA EMPRESA, SEM ANTES CHAMAR O CONSUMIDOR, DEMONSTRAR QUAL O ERRO E ACERTAR A FORMA DE PAGAMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SOLICITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCON MUNICIPAL E PROCON ESTADUAL QUE A CELPA SEJA PROIBIDA DE REALIZAR COBRANÇA POR UM ERRO DA EMPRESA, SEM ANTES CHAMAR O CONSUMIDOR, DEMONSTRAR QUAL O ERRO E ACERTAR A FORMA DE PAGAMENTO.