Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 em 54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.903, DE 07 DE JANEIRO DE 1992, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 31, VIA-313, QUADRA 04, LOTE Nº 23, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ MARIANO DE ALMEIDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação