Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2013
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3°, INCISO V, ART.4º, INCISO I E III, ART. 5º, CAPUT, ART. 10, CAPUT, ART.12,§1º, TODOS DA LEI 17.104 DE 13 DE JUNHO DE 2003, E AINDA OS ARTIGOS 2º, CAPUT, ART.3º, INCISOS I,II,III E V, ART. 4º, INCISO V, ART. 10, CAPUT E ART. 11, CAPUT, TODOS DA LEI 17.110 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(SDU).