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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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| Lei Ordinária | 18394 | 2024 | 23 de Outubro de 2024 | DECLARA O ENCONTRO DE JOVENS EM CRISTO - SEGUE-ME COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18393 | 2024 | 17 de Outubro de 2024 | INSTITUI O DIA DO ARTESÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18392 | 2024 | 10 de Outubro de 2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O GRUPO DE MULHERES ARCO-ÍRIS DA JUSTIÇA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18391 | 2024 | 10 de Outubro de 2024 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARABÁ. |
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 18.293, de 28 de fevereiro de 2024
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| Lei Ordinária | 18390 | 2024 | 4 de Outubro de 2024 | ABRE AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SECULT), CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18389 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE GESTANTES E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18388 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | INSTITUI O USO DO "CORDÃO QUEBRA-CABEÇA" E DA “CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, COMO INSTRUMENTOS AUXILIARES NA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). |
Norma correlata
Lei Ordinária nº 18.026, de 02 de março de 2021
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| Lei Ordinária | 18387 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE AO TRABALHO DEGRADANTE E À CONDIÇÃO ANÁLOGA AO ESCRAVO E SUA ERRADICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18386 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS A PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18385 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | INSTITUI A “COLO PARA MÃE” DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18384 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | DISPÕE SOBRE A SEMANA “ALUNO BLINDADO” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18383 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18382 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS RAROS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18381 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O "MARÇO LILÁS", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18380 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18379 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O DIA 27 DE ABRIL COMO O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA E DIARISTA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18378 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18377 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ A FRATERNIDADE SANTA MARIA DOS ANJOS (CAPUCHINHOS). | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18376 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | DECLARA O MOVIMENTO EUCARÍSTICO CATÓLICO APOSTOLADO DA ORAÇÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18375 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O GRUPO CATÓLICO DAS “MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18374 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O TERÇO DOS HOMENS DA DIOCESE DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18373 | 2024 | 2 de Outubro de 2024 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS (CMPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18372 | 2024 | 17 de Setembro de 2024 | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL E SOCIAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18371 | 2024 | 17 de Setembro de 2024 | INSTITUI EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESMATAMENTO E QUEIMADAS”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18370 | 2024 | 17 de Setembro de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO ARTESANAL E FAMILIAR. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18369 | 2024 | 17 de Setembro de 2024 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O GIRO CULTURAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18367 | 2024 | 17 de Setembro de 2024 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O DIA DO POLICIAL MILITAR VETERANO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18366 | 2024 | 17 de Setembro de 2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO PATINHAS DE RUA DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18365 | 2024 | 17 de Setembro de 2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL SOBRE ANSIEDADE E DEPRESSÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18364 | 2024 | 17 de Setembro de 2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.895, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA REAJUSTAR O AUXÍLIO FINANCEIRO DE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA OPERACIONAL EM FAVOR DOS PROGRAMAS E AS OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ (PMPA), DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO DE SUPERVISÃO MILITAR - POLO MARABÁ. | |
| Lei Ordinária | 18368 | 2024 | 16 de Setembro de 2024 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O FESTEJO DE SÃO JOSÉ OPERÁRIO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18363 | 2024 | 12 de Setembro de 2024 | INSTITUI O DIA “D DE VACINAÇÃO CONTRA O PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) - COMBATE E PREVENÇÃO”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18362 | 2024 | 12 de Setembro de 2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ), PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ. | |
| Lei Ordinária | 18361 | 2024 | 12 de Setembro de 2024 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. | Norma sem alterações posteriores. |
| Resolução | 527 | 2024 | 11 de Setembro de 2024 | REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DE ACORDO COM O ARTIGO 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 468, de 31 de dezembro de 2012
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| Lei Ordinária | 18360 | 2024 | 27 de Agosto de 2024 | INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, A CORRIDA TAÇA CIDADE, A SER REALIZADA ANUALMENTE EM ALUSÃO AO ANIVERSÁRIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2442 | 2024 | 20 de Agosto de 2024 | CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” EM ALUSÃO AO DIA DO MAÇOM, AO SENHOR SANTINO PEREIRA GOMES, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2441 | 2024 | 20 de Agosto de 2024 | CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” EM ALUSÃO AO DIA DO MAÇOM, AO SENHOR PEDRO DE MORAIS, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2440 | 2024 | 20 de Agosto de 2024 | CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” EM ALUSÃO AO DIA DO MAÇOM, AO SENHOR WANDEVAL MARINHO BOMFIM, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2439 | 2024 | 20 de Agosto de 2024 | CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” EM ALUSÃO AO DIA DO MAÇOM, AO SENHOR VICTOR MOREIRA GONÇALVES, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2438 | 2024 | 20 de Agosto de 2024 | CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” EM ALUSÃO AO DIA DO MAÇOM, AO SENHOR JOÃO LUIZ MAGNABOSCO, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2443 | 2024 | 13 de Agosto de 2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MARABAENSE A VANICE MARIA DA COSTA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Resolução da Mesa Diretora | 1 | 2024 | 1 de Agosto de 2024 | REGULA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18359 | 2024 | 15 de Julho de 2024 | INCLUI A DOSAGEM DE VITAMINA "D" NO PROTOCOLO DOS EXAMES DE ROTINA, SOLICITADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18358 | 2024 | 10 de Julho de 2024 | FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2025. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18357 | 2024 | 10 de Julho de 2024 | FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2025. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18356 | 2024 | 10 de Julho de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "JUNHO VERDE" COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E PROPÕE DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18355 | 2024 | 10 de Julho de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHA (GPMP) NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18354 | 2024 | 10 de Julho de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E OUROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18353 | 2024 | 10 de Julho de 2024 | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | Norma sem alterações posteriores. |