Decreto Legislativo-DEPTOL nº 1.964, de 19 de agosto de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo-DEPTOL nº 2.025, de 15 de dezembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo-DEPTOL nº 2.087, de 20 de abril de 2022 não possui Texto Articulado.