Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2015 | Aguardando sanção governamental | 14/05/2015 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto n.º 1290/2015.