Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2014 | Aguardando sanção governamental | 14/05/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 06/05/2015, ofício n.º 139/2015. Lei n.º 17.679 de 19 de maio de 2015.