Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2013 | Aguardando sanção governamental | 12/05/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 17.646, de 05 de Dezembro de 2014.