Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2015 | Aguardando sanção governamental | 31/03/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 31/03/2015. Lei n.º 17.673 de 29 de Abril de 2015.